Multas por falta de CT-e ou outros documentos obrigatórios causam prejuízos para empresas de transporte e podem gerar diversos problemas para o transportador e o contratante. Cumprir as obrigações fiscais pode parecer complexo em um primeiro momento, porém, é essencial para evitar problemas com o Fisco.
Neste artigo, vamos explicar quais são as penalidades e multas por falta de CT-e.
Por que emitir o CT-e?
A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico é obrigatória para todas empresas que realizam a prestação do serviço de transporte de cargas intermunicipais e interestaduais.
O CT-e é utilizado como fato gerador para a cobrança dos impostos relativos à operação, como o ICMS, sendo obrigatório para empresas que atuam em todos os modais de transporte.
Portanto, o Conhecimento de Transporte deve ser emitido antes mesmo do veículo começar a transitar, já que a carga precisa estar necessariamente acompanhada do DACT-e (Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico), que nada mais é que a representação física do CT-e. Ele é o documento impresso, contendo a chave de acesso que permite a consulta da autenticidade do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Caso ocorram fiscalizações durante o trajeto, as autoridades irão solicitar o DACT-e. Portanto, é imprescindível que este documento esteja em posse do motorista durante a viagem.
Quais as multas por falta de CT-e?
A multa por falta de CT-e é de R$ 550,00 por documento. Como, em muitos casos, o veículo trafega com mais de uma carga, a não emissão dos Conhecimentos de Transporte pode gerar um enorme prejuízo para a transportadora. Ainda, este tipo de situação pode gerar desdobramentos e outros problemas para você.
A não emissão de documentos fiscais pode ser considerada crime contra a ordem tributária. De acordo com a Lei 8.137 de 1990, este tipo de situação pode gerar multa e reclusão de 2 a 5 anos, além da possibilidade de suspensão do CNPJ da empresa.
Além disso, caso a autoridade fiscal entenda que houve tentativa de dificultar o ato de fiscalização, também pode ser gerada uma multa de R$ 550,00.
Como o veículo poderá ficar retido até que a situação seja regularizada, a falta de CT-e pode gerar atrasos na entrega. Por este motivo, muitas empresas não contratam transportadoras que não realizam a emissão de documentos fiscais.
Como evitar multas por falta de CT-e?
Para começar a emitir CT-e e evitar problemas com a fiscalização, é necessário cumprir alguns requisitos. Confira abaixo as necessidades:
- Inscrição Estadual;
- Certificado digital;
- Sistema de emissão;
- RNTRC vinculado ao CNPJ.
Para realizar a emissão do Conhecimento de Transporte, você precisa contar com um sistema de emissão rápido e simples. Com o EmitaCT-e, é possível emitir documentos de maneira online, em menos de 20 segundos. Clique aqui e solicite uma demonstração.
